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Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, ...

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457941200046878
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Próprio de Previdência Social | Legislação Municipal de Ibirapuitã | Lei Complementar nº 70/2023 - RPPS dos Servidores Efetivos de Ibirapuitã | Direito Previdenciário

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao pensionista que, mediante convocação:


I. Não se submeter à prova de vida.

II. Não comparecer para submissão a exame médico.

III. Não atualizar o seu cadastro, salvo se estiver fora do país.


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