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De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no...
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem f...
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve preceder o Hino Nacional Brasile...
Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que
Sobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:
Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembara...
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de real...
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Públ...