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As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especia...
A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste
Indique a alternativa que contém a matéria que pode ser arguida em contestação.
Com relação aos prazos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que corresponde à definição do princípio da efetividade do processo.
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se
Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
Ana e Bruno, casados há cinco anos, divorciaramse há pouco tempo. Durante o casamento, Bruno era o principal responsável pelas finanças da casa, enqua...
É cabível habeas data para