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A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa...
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será possível a sua responsabi...
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.O conceito de serviços públicos compreende as atividades exercidas diretamente pelo Estado, e...
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o item subsequente.Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração ...
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Situação hipotética: Em uma ação de i...
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, d...
Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na ...
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.O aporte de bem de uso comum no fundo gar...
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral,...