É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.

O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.

É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.

Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

A) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria | B) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal. | C) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado. | D) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário. | E) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

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457941200047937

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

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