Um dos mais importantes mecanismos de garantia da ...

Q: Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

A) a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. | B) a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal; | C) o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas; | D) a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas; | E) a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

457941200047978

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

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