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Os atos administrativos podem ser invalidados quando:
Como é definida uma empresa controlada:
No contexto dos serviços públicos, o que caracteriza a prestação direta pelo Estado?
A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado ...
O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes ...
Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:
Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas: