As funções do Poder Legislativo no modelo de organ...

Q: As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

A) Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade. | B) Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas. | C) Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções. | D) Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

457941200048115

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

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