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O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territ...
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:
A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta: I. Os direitos fundamentais não são abso...