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Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Natividade - RJ Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
“Do ponto de vista funcional, os Parlamentos são instituições geralmente polivalentes. A variedade de funções
desempenhadas tem uma explicação no papel característico dos Parlamentos, que faz delas os instrumentos políticos
do princípio da soberania popular. É deste papel que nasce para o Parlamento o direito e o dever de intervir, embora de
formas diversas, em todos os estádios do processo político. Segundo o estádio e as modalidades de tal intervenção,
haverá atividades de estímulo e de iniciativa legislativa, de discussão, e de deliberação, de inquérito e de controle, de
apoio e de legitimação. Tão variadas atividades podem ser globalmente compreendidas no quadro das quatro funções
parlamentares fundamentais: representação, legislação, controle do Executivo e legitimação. É natural que, conforme a
posição que cada Parlamento ocupa no sistema político, varie a importância das diversas funções; certamente há
funções que, em determinadas situações políticas, podem se atrofiar e ficar reduzidas ao simples aspecto formal.”
(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por
ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque
nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade de cada órgão no desempenho da sua função que lhe confere o nome”. Assim, conforme o autor, a solução normativa de estabelecer contemperamentos resultaria, ao menos no início, do explícito propósito de compor os chamados ‘freios e contrapesos’, mecanismo por força do qual atribuindo-se a uns, embora restritivamente, funções que em tese corresponderiam a outros, pretende-se promover um equilíbrio melhor articulado entre os chamados poderes, isto é, entre os órgãos do Poder, pois, na verdade, o Poder é uno”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 251 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 32.)
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São Francisco de Assis - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Funções Legislativas | TCEs e Conselhos Municipais | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Normas Gerais da Administração Pública
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Funções Legislativas
O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas
no ordenamento jurídico. Uma de suas funções
típicas é:
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo | Senado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é correto afirmar que o Poder Legislativo atua em
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública deve se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: SRJ - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
Com relação à organização do Poder Legislativo, aos
moldes da Constituição Federal, assinale
CORRETAMENTE qual a duração do mandato e
qual o princípio que rege a votação dos membros do
Senado Federal, respectivamente.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder
Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não
depende da autorização do Poder Executivo ou da
autorização do Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Funções Legislativas
O que faz um vereador no município?
Assinale a alternativa correta:
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