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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Por ser vedada a equipa...

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457941200048477
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.  

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