O surgimento das guardas municipais no Brasil está
entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que
há registros de que a primeira força policial, criada no município
neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de
“Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da
Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios
instituírem suas próprias guardas municipais, houve um
importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas
não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto,
foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto
Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens
a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns
dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral
das guardas municipais.
III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas
competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais.
V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal
através de atos normativos, tais como leis, decretos ou
instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens
apresentados.