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Julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão não estabelece medidas
específicas para os processos seletivos de ingresso e
permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de
Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica
de pessoas com alguma necessidade educacional
especializada, ficando a critério de cada instituição,
preparar e adaptar seus processos seletivos a fim de
garantir equidade de oportunidades.