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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Tomando por base as disposições da lei federal nº
13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão
social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa
correta sobre o que a referida lei considera expressa e
especificamente como a pessoa que exerce atividades
de alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e
modalidades de ensino, em instituições públicas e
privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política | Acessibilidade | Direito à Educação
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
conforme previsto na Lei nº 13.146/2015. Sobre tal
previsão, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jussara - GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que a educação
é
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação Educacional | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Arthur tem 6 anos, possui surdez congénita e esta
matriculado no primeiro ano do Ensino Fundamental.
Ele frequentou a Educação Infantil desde os 4 anos
quando começou a aprender a Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS). Os registros produzidos na Educação
Infantil apontam que ele apresenta nível
socioemocional e cognitivo dentro do esperado para
sua idade.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e o
aparato legal que versa sobre os direitos das pessoas
surdas ou que apresentem perda auditiva, avalie as
afirmações:
I. É direto acessar atendimento educacional
especializado no ensino da Língua Brasileira de Sinais
e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como
segunda língua.
II. O atendimento educacional especializado é direito
durante toda a educação básica, não se estendendo
para a educação superior.
III. Cabe aos sistemas de ensino disponibilizarem as
funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras.
IV. Os alunos deficientes auditivos, que não
apresentarem comprometimento intelectual,
prescindem atendimento educacional especializado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: FADESPOrganização: IF-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei n.º 13.146 de 2015, em seu artigo 28, torna incumbência do poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os seguintes aspectos para a educação de
surdos:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo
IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao
poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Educação
A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir o direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, a inclusão escolar deve ser:
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Leia abaixo as afirmações acerca do que diz a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos
protocolos de atendimento médico.
(__) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade
à pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração,
assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas
atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas.
II. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil
da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais
e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
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