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O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...
Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:
Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade ...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa:
A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:
As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características