Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCET...

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...

Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade ...

A respeito da ordem financeira constitucionais, especificamente no que tange aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar:

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características