De acordo com o Art. 51 da Constituição da Repúbli...

Q: De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. | B) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. | C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. | D) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. | E) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

457941200049336

Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara

De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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