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A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e di...

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457941200049546
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. 


A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível possibilita a cobrança de taxa; por conseguinte, é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado.

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