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Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:I - A extinção do ato administrativo é aq...

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457941200049583
Ano: 2010Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
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#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Recursos no Processo Administrativo

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