Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Le...

Q: Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

A) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções. | B) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. | C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. | D) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. | E) Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

457941200049704

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

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