Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores
do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após
se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida
Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das
lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime
jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à
aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito
do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido
encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX