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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação...

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A divulgação de informações de interesse público ou particular independe de provocação pelo interessado.

A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim ...

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.O registro secundário poderá ser re...

Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Consel...

Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...