Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200050089Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), ass...1457941200050089Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta. AO processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício. BConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. CDeferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. DO disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. ENos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038801Legislação EstadualA fiscalização de agrotóxicos compete à ADAF quando se tratar deQuestão 457941200158838Legislação EstadualA Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que...Questão 457941200205116Legislação EstadualEspecificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.A fim de res...Questão 457941200382917Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa ...Questão 457941200426471Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, ...Questão 457941200491029Legislação EstadualAo regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e...Questão 457941200826950Legislação EstadualNo que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assi...Questão 457941201274615Legislação EstadualAssinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).Questão 457941201620260Legislação EstadualReferente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.Questão 457941201669005Legislação EstadualAssinale a alternativa correta referente aos atos de aproveitamento e reversão e ao quadro suplementar.