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No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a ...
Pedro, servidor público, mesmo após preencher os requisitos previstos no regime previdenciário para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer no ...
Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido en...
João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito da...
Joana, estudante de direito, solicitou que Ana, sua colega, lhe explicasse algumas características das competências recursais do Supremo Tribunal Fede...
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabív...
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles q...
A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser ...
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas crítica...