No que tange à proibição do uso de fogo na
vegetação, acerca da Lei Federal nº 12.651/2012
(Código Florestal), considere as afirmativas
abaixo e responda ao seguinte.
I – é proibido em locais ou regiões cujas
peculiaridades justifiquem o emprego do fogo
em práticas agropastoris ou florestais, mediante
prévia aprovação do órgão estadual ambiental
competente do Sisnama, para cada imóvel rural
ou de forma regionalizada, que estabelecerá os
critérios de monitoramento e controle.
II – não é necessário o estabelecimento de nexo
causal na verificação das responsabilidades por
infração pelo uso irregular do fogo em terras
públicas ou particulares.
III – na apuração da responsabilidade pelo uso
irregular do fogo em terras públicas ou
particulares, a autoridade competente para
fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo
de causalidade entre a ação do proprietário ou
qualquer preposto e o dano efetivamente
causado.