Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200050979Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:1457941200050979Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CLegislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.DLegislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200378236Direito ConstitucionalSegundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da R...Questão 457941200670658Direito ConstitucionalA respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200833175Direito ConstitucionalEm relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200858607Direito ConstitucionalSão princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:Questão 457941201203262Direito ConstitucionalConsidere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos: I. A sanção ou o veto do Presidente da Repúbl...Questão 457941201227068Direito ConstitucionalBaseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipa...Questão 457941201363735Direito ConstitucionalConsiderando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA: I. Viola o princípio da livre inici...Questão 457941201482730Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, a segurançapública é dever do Estado e direito e responsabilidadede todos, sendo exercida por determinados órgãos...Questão 457941201486903Direito ConstitucionalSobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201818912Direito ConstitucionalSobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.