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A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.No que se refere a recursos de origem púb...

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457941200050981
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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