Acerca do regime constitucional de controle de
constitucionalidade de normas e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na
matéria, considere as seguintes assertivas:
I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem
realizar controle abstrato de constitucionalidade
de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e
não os demais Tribunais de Contas – pode
afastar, caso imprescindível para o exercício do
controle externo (incidenter tantum), normas
cuja aplicação no caso expressaria um resultado
inconstitucional (seja por violação patente a
dispositivo da Constituição ou por contrariedade
à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria).
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,
artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta sua incidência, no todo
ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser
utilizado como mecanismo de controle abstrato
da validade constitucional das leis e dos atos
normativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em: