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Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Munic...

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457941200051001
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Barra do Guarita - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Barra do Guarita | Lei nº 572/2003 - Regime Próprio de Previdência Social
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:


I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.


II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.


III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.


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