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Q: Marque a alternativa CORRETA.Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados.

A) A Constituição Federal, fundada no princípio da cooperação entre os entes tributantes, permite que o Estado de Minas Gerais conceda isenção do ICMS, ITBI e IPTU. | B) A Constituição Federal, fundada no princípio da legalidade estrita, permite que a União, através de lei especifica, conceda anistia sobre o ICMS, ITBI E IPTU. | C) A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, não admite que o Estado crie isenção de IPTU. | D) A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, permite que o Estado conceda isenção de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

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Ano: 2014Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Várzea da Palma - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

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