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Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel qu...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200051142
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso, nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros:
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