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Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 IF-AM📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Restos a Pagar

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Restos a Pagar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200051223
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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