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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem s...
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos instrumentos de planejamento utilizados para elaboração da proposta orçamentária dos diversos entes da Federação, segundo disposição co...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor públi...
Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o dé...
Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida...
O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz perio...
Em relação aos Fundos Especiais, analise as assertivas a seguir: I. A criação de um Fundo Especial deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. II. Fundo...
A Secretaria da Fazenda de um município realizou diversos pagamentos ao longo do ano. Entre eles, estava a devolução de cauções feitas por empresas co...
O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo....