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Em relação aos instrumentos de planejamento utilizados para elaboração da proposta orçamentária dos diversos entes da Fe...

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457941200244696
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Em relação aos instrumentos de planejamento utilizados para elaboração da proposta orçamentária dos diversos entes da Federação, segundo disposição constitucional, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I. O plano anual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.


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