Conforme o Título III da Constituição Federal, que...

Q: Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. | B) Não compete a União legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. | C) São bens da União, apenas as terras devolutas indispensáveis a defesa das fronteiras, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio. | D) Não compete a União, administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, cambio e capitalização.

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Ano: 2020Banca: Prefeitura de Itambaracá - PROrganização: Prefeitura de Itambaracá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios

Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

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