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A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:
De acordo com os preceitos constitucionais, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo dos entes da federação que compreenderá, dentre outras det...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LO...
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de recursos financeiros a um servidor para futura prestação de contas, e deverá passar ...
A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:
Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros aspectos, o perdão da dívida e...
Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonst...
O componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as receitas e despesas por cat...
As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...
A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimes...