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Hari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da n...

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457941200051561
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
Hari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da necessidade de postular autorização para o seu empreendimento.

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de:
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