Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200051675Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exe...1457941200051675Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética,Ao IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.Bé cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.Csomente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.Dembora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200394838Direito TributárioNo que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.Questão 457941200595894Direito TributárioNo que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.A cobrança da ...Questão 457941200894919Direito TributárioCom relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.Pessoas jurídicas com isenção por não incid...Questão 457941200992822Direito TributárioDe acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributárioQuestão 457941201230285Direito TributárioPara o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de ad...Questão 457941201374673Direito TributárioA capacidade tributária da pessoa físicaQuestão 457941201588319Direito TributárioA redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovaç...Questão 457941201686747Direito TributárioNo âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo...Questão 457941201706476Direito TributárioSupondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigaç...Questão 457941201883130Direito TributárioCaso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,