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Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constitu...

📅 2024🏢 UNIFIMES🎯 Prefeitura de Mineiros - GO📚 Direito Tributário
#Imunidades Tributárias Diversas#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

1

457941200051685
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Mineiros - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.

II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.

III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIFIMES no concurso para Prefeitura de Mineiros - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidades Tributárias Diversas, Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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