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Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.Art. 145. A União...

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457941201752135
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Portelândia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.


Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


O dispositivo constitucional acima transcrito versa sobre:
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