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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CEPUERJ no concurso para CREFITO-2ª Região(RJ). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil, capítulo dos Direitos e Garantias Individuais – Art 5º., responda às questões de números 28 a 30.
Com base no artigo acima descrito, é correto afirmar que: