Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200051865Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Compleme...1457941200051865Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalEm relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:AMediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.BPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.CSão exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.DNa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.EA prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187946Orçamento e Finanças PúblicasA emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei Complementar no 101/00, corresponde à definição...Questão 457941200397628Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa na qual a definição de um dos princípios orçamentários está errada.Questão 457941200527741Orçamento e Finanças PúblicasÉ o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poder...Questão 457941200774151Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa cuja sequência de palavras preencha, corretamente, a frase seguir. “_________ que correm à conta de créditos com vigência pluri...Questão 457941200786550Orçamento e Finanças PúblicasConforme disposto na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:Questão 457941201043349Orçamento e Finanças PúblicasBresser Pereira, 2002, argumenta que a implantação não poderia ser atribuída a um Ministério desprovido de poder executivo, recomendando repassar ao M...Questão 457941201222968Orçamento e Finanças PúblicasUm analista, após observar a classificação das categorias econômicas das despesas públicas, conforme Lei n° 4.320/64, especificará ou discriminará as ...Questão 457941201341917Orçamento e Finanças PúblicasPodem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. São classificados como restos a pagar processados quandoQuestão 457941201525157Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?Questão 457941201798874Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se de um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de a...