Em conformidade com as regras do processo administrativo
tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência
dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial
tributário, julgue o item subsequente.
A utilização do mandado de segurança com vistas ao
questionamento de lançamento tributário e a apresentação de
exceção de pré-executividade para fins de impugnação do
feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação
processual: impossibilidade de dilação probatória.