Questões

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.