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A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos#Legislação Municipal de Esteio

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Esteio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200052453
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 5.231/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Esteio
Texto associado
Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:
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