Questões

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual:

I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses.

II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente.

III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.

Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei, no trato das penalidades previstas para os servidores do Município de Esteio, determina que a pena de destituição de função de confiança ou cargo em comissão será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor perder o cargo efetivo.

Quais estão corretas?