Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200052529Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere ao instituto ...1457941200052529Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas GeraisTendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere ao instituto da moratória.APode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, quando, simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.BSalvo disposição em contrário, abrange somente créditos a serem constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenha de ser iniciado anteriormente àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.CPode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, e gera direito adquirido ao contribuinte por ela beneficiado.DA lei que a conceder, em caráter geral, deverá especificar o prazo de duração do favor e as garantias que deva, ser fornecidas pelos contribuintes beneficiados.ESempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, o crédito será acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, independentemente da existência de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em favor daquele.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000337Direito TributárioDe acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)Questão 457941200164302Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídicaQuestão 457941200327874Direito TributárioO imposto, de competência da União, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do ca...Questão 457941200701468Direito TributárioSobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar queQuestão 457941200704381Direito TributárioEm termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimula...Questão 457941200774219Direito TributárioAo tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade...Questão 457941200831367Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a pos...Questão 457941201136976Direito TributárioNa hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebiment...Questão 457941201509785Direito TributárioA respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, queQuestão 457941201831185Direito TributárioHavendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriz...