Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200052609Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do adven...1457941200052609Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisSegundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é Ainconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.Bconstitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.Cinconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.Dconstitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094562Direito ConstitucionalA respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir. Em caso de necessidade, por comoção grave...Questão 457941200306893Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.Legislar sobre a responsabil...Questão 457941200591537Direito ConstitucionalAssinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.Questão 457941200612249Direito ConstitucionalConforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.Incumbem às polícias civis a função de pol...Questão 457941200909227Direito ConstitucionalAcerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sent...Questão 457941200920755Direito ConstitucionalNo que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República...Questão 457941200932019Direito ConstitucionalO princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princ...Questão 457941201156751Direito ConstitucionalAssim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justi...Questão 457941201363116Direito ConstitucionalAinda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional, mediante d...Questão 457941202003405Direito ConstitucionalEm tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que t...