Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com...

Q: Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A) inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria. | B) constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual. | C) inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal. | D) constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

457941200052609

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

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