A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo
II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei
orçamentária anual, elaborado de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar”, entre outras, “será acompanhado
do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado”.
Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s)
documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição.