A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal....

Q: A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

A) Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário. | B) Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário. | C) Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração. | D) Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. | E) Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.

457941200052985

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

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