Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200052985A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Verea...1457941200052985Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar: AEm caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário. BAo Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.CNa investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.DSe o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EAos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013945Direito ConstitucionalPor meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o ...Questão 457941200043080Direito ConstitucionalSuponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha ...Questão 457941200169914Direito ConstitucionalO Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se...Questão 457941200424853Direito ConstitucionalDiante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuídaQuestão 457941201252467Direito ConstitucionalConstitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941201346068Direito ConstitucionalEm relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode-se asseverar:I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.II. É f...Questão 457941201546123Direito ConstitucionalSegundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos:Questão 457941201676390Direito ConstitucionalDois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram ele...Questão 457941201775460Direito ConstitucionalEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da P...Questão 457941201781225Direito ConstitucionalNas Constituições rígidas