A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua
subdivisão depende de aprovação da população
diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de
aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de
consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei
estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em
Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação
por lei complementar.
Assinale a alternativa correta: