A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como
os dispositivos da Constituição produzem efeitos
jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das
Normas Constitucionais relacionadas à segurança social
no âmbito da administração pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Normas Constitucionais que preveem a
irredutibilidade dos benefícios da seguridade social
possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição
da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada
benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a
universalidade da cobertura da segurança social
possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis
independentemente da regulamentação
infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos
benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194,
exige regulamentação legislativa prévia para definir os
critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida
até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de
benefícios à existência de fonte de custeio possui
eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites
imediatos à atuação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: